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Vade Mecum · Lei 220/1975

Art. 68 da Lei 220/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 220/1975

8 decisões do TJRJ citam o art. 68 da Lei 220/1975, em 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 220/1975, de 1997 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 68 da Lei 220/1975, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 68 da Lei 220/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 220/1975.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS INTERPOLADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO FORMAL…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO DURANTE LICENÇA MÉDICA POR COVID-19. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ARQUIVADO SEM INDICIAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDOR PÚBLICO…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ARQUIVADO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA QUE SE RESTRINGE À PENA DE…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE SERVIDOR COM SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. DEZ FALTAS CONSECUTIVAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS. DOENÇA…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REASSUNÇÃO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O PAD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DAS VERBAS…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 09/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO RECEBIDA DESDE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ATÉ SEU RETORNO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO E SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DO PAD. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESSARCIMENTO…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Vivaldo PinheiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS POR AUSÊNCIA EM CENSO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…

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  10. STJAgInt no AREsp 2.205.788/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2023administrativo

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.083/1.088 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem…

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