Art. 3º da Lei 2.205/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.205/1993
54 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.205/1993, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.205/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.205/1993.
- STFRcl 98.580/MAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. FGTS. INDEVIDO APÓS A TRANSPOSIÇÃO. RECURSO…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 71869/SP. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA, ANTERIORMENTE A 5/10/1983, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM…
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- STFRcl 85.020 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 04/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF E À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
- STFRE 1.476.905/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do…
- STFRcl 78.487 AgR/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF; 2.135 MC/DF; 3.609/AC E À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyellePrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/10/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA…
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- STFRcl 84.100 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF E À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
- STFRE 550.102 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO…
- STFRE 1.370.210/SPAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 30/09/2025
Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Servidores públicos municipais. Lei municipal nº 5.724, de 2007, de São Bernardo do Campo. Transformação de cargos celetistas em funções estatutárias sem concurso público. Violação ao art. 37, inc. II, da Constituição da República…