Art. 29 da Lei 2.210/2006
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 2.210/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 2.210/2006.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 2.210/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INOVAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA PARCIALMENTE INCAPACITANTE DE COLUNA LOMBAR A JUSTIFICAR A READAPTAÇÃO – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INOVAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA PARCIALMENTE INCAPACITANTE DE COLUNA LOMBAR A JUSTIFICAR A READAPTAÇÃO – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2024publicada em 24/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – NECESSIDADE COMPROVADA – PROVA PERICIAL QUE INDICA LESÕES CRÔNICAS E PERMANENTES – CAPACIDADE LABORATIVA DIMINUÍDA – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL…
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