Art. 1º da Lei 2.254/1954
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.254/1954
147 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.254/1954, de 1999 a 2025; 50,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.254/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.254/1954, de 2003 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.254/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.254/1954.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Seção Criminaljulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026penal
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AOS ANTECEDENTES SOPESADA DESFAVORAVELMENTE POR DELITO ANTERIOR, PORÉM, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DO DELITO EM APURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DESACORDO COM O ART. 59…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no REsp 2.197.207/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática…
- STJREsp 2.197.207/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/06/2025penal
Ante o exposto, . dou provimento ao recurso especial, nos termos acima Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48007898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg nos EAREsp 755.541/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 23/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido…
- STJHC 807.244MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/05/2023penal
Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA36714314 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado…
- STJHC 582.571/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/02/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, incisos XVIII, "a" e XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília, 02 de fevereiro de 2023. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA35138350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0003506-40.2022.8.16.0115AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 05/06/2022publicada em 06/06/2022penal
REEXAME NECESSÁRIO – roubo majorado tentado e CORRUPÇÃO DE MENORES – pedido de reabilitação criminal – presença dos requisitos objetivos e subjetivos – inteligência dos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal – PROVA DOCUMENTAL – bens que não foram subtraídos - sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 593.818/SCAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 23/11/2020penal
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes…
- STJHC 475.980/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/02/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
- STJREsp 1.674.743/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 23/08/2018publicada em 14/11/2018penal
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. CONSUMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou…