Art. 1º da Lei 22.614/2024

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 22.614/2024

4 decisões do TJGO citam o art. 1º da Lei 22.614/2024, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 22.614/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 22.614/2024.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 22/01/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO DE TESES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO IPASGO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que determinou a expedição de precatório, sob o fundamento de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
11ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR…
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