Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 20 do Código de Mineração

A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos:

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

Texto

Art. 20 A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos:

I – pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II – pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.

§ 2º Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.

§ 3º O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:

I – tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa;

II – tratando-se de taxa:

a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;

b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 do Código de Mineração

130 decisões do STJ citam o art. 20 do Código de Mineração, de 2005 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 20 do Código de Mineração, de 2002 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 do Código de Mineração.

STJEDcl no REsp 2.247.338MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJEDcl no REsp 2.235.116MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração…
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TRF6Agravo de Instrumento 1002349-47.2023.4.06.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaPrimeira Seçãojulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 9.821/1999. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 9.821/1999. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026
DIREITO MINERÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TRF4Apelação Cível 5000081-40.2024.4.04.7123AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). MULTAS ADMINISTRATIVAS. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de processos administrativos e de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR. COISA JULGADA MATERIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Apelação Cível 5005941-23.2026.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. EXIGIBILIDADE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito relativo à Taxa Anual por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA PREJUDICADOS. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO ANTERIOR À LEI Nº 9.821/1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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