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Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 28 do Código de Mineração

Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz se lhes faça justiça.

Norma
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 28 Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz se lhes faça justiça.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 do Código de Mineração

Nenhuma decisão da base cita o art. 28 do Código de Mineração.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 28 do Código de Mineração.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0057133-08.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA CAUSÍDICA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO E DEVE SER DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA SESSÃO…

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  2. TJPR0007821-63.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025civil

    DIREITO CIVIL. ALHEIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. (1). RECURSO DO REQUERIDO. (1.1). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VETERINÁRIA…

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  3. TJPR0133235-08.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025civil

    DIREITO CIVIL. ALHEIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. (1). RECURSO DO REQUERIDO. (1.1). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VETERINÁRIA…

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  4. TJPR0012594-02.2022.8.16.0019AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024processual_civil

    1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MINERÁRIO. “AÇÃO DE RENDA E DANOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL” (ARGILA E AREIA). CONCESSÃO DE PESQUISA MINERAL EM FAVOR DA SOGEO NA ÁREA DE PROPRIEDADE DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO. SENTENÇA QUE, POR ISSO, EXTINGUE O PROCESSO SEM…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 22/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO MINERÁRIO – INDENIZAÇÃO E RENDA – ART. 27 DO CÓDIGO MINERÁRIO – DEVER DE INDENIZAR LIMITADO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL E CONFORME OS DANOS POSSÍVEIS – PERÍCIA TÉCNICA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANOS – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do caput do art. 27…

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