Art. 5º da Lei 2.280/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985
218 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.280/1985, de 1993 a 2022; 43,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TCU citam o art. 5º da Lei 2.280/1985, de 2022 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 2.280/1985, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 5º da Lei 2.280/1985, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 5º da Lei 2.280/1985, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 2.280/1985: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 727.371/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 28/06/2005administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de junho de 2005. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 329.706/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 07/02/2002publicada em 19/12/2002administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI Nº 2.438/88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 7.923/89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995/90. 1. Não se admite o recurso especial quanto à alínea…
- STJREsp 1.477.506/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2016administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.038.733/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/06/2009administrativo
Diante do exposto, com espeque no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial dos autores, e com fundamento no § 1º-A do mesmo dispositivo, dou provimento ao recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido dos autores…
- STJREsp 389.484/CEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 06/02/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores…
- STJEREsp 354.643/CEAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 26/11/2003publicada em 15/12/2003administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO AOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. O recurso especial que ataca decisão proferida em autos de ação rescisória deve…
- TCUAcórdão 5797/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELA DIFERENÇA INDIVIDUAL PREVISTA NO ART. 5º do Decreto-lei 2.280/1985. PARCELA SUJEITA A ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DO CARGO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS EM RESPEITO A PROVIMENTO JUDICIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 17/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. ART. 9º DA LEI Nº 11.314/2006. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR PROGRESSÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, afastando a decadência e…
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- TCUAcórdão 1903/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 14/03/2023publicada em 14/03/2023administrativo
APOSENTADORIA. UFPB. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA DE VPNI PREVISTA NO ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.280/1985, PARA EVITAR DESCESSO REMUNERATÓRIO. PARCELA SUJEITA A ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS DO CARGO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS EM RESPEITO A…
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