Art. 6º da Lei 2.281/1940
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.281/1940
34 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.281/1940, de 2002 a 2023; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.281/1940; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.281/1940, de 2009 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.281/1940; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 2.281/1940: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 443.370/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/04/2004publicada em 16/08/2004administrativo
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO TERRENOS MARGINAIS DE RIO NAVEGÁVEL (SÚMULA 479/STF). 1.Os terrenos que margeiam os rios navegáveis são considerados bens de domínio comum, não sendo passíveis de indenização. 2. Excepcionam-se os terrenos que, na mesma situação, são titulados em nome…
- STJREsp 2.010.034/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/10/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38931061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAREsp 424.326/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/12/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro…
- STJREsp 1.380.694/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 07/06/2018publicada em 13/06/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RIO CABUÇU DE CIMA. TERRENOS RESERVADOS. NAVEGABILIDADE. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame…
- STJREsp 1.340.400/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 07/06/2018publicada em 13/06/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RIO CABUÇU DE CIMA. TERRENOS RESERVADOS. NAVEGABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. COMPARAÇÃO NOMINAL ENTRE OFERTA E CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A apuração da navegabilidade efetiva do curso d'água…
- STJAREsp 1.224.676/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/02/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJAREsp 1.216.039/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/02/2018administrativo
292), "o parecer do assistente técnico do expropriante não logrou infirmar as conclusões do sr. perito judicial, que apresentou dados convincentes e completos". Quanto à questão atinente à navegabilidade de aludido Rio Cabuçi, o que vale é a realidade constatada com base em informação da Capitania…
- STJAREsp 1.047.618/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/03/2017
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 1.393.790/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/02/2017administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão da faixa de 15 metros que faz margem com a represa da área objeto de usucapião. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.352.673/SPAcórdãoParcialRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 06/05/2014publicada em 07/11/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS. MARGEM DE RIO. TERRENO RESERVADO. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/1941. LEI 9.433/1997. 1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização…