Art. 34 da Lei 2.283/1986
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 2.283/1986
128 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 2.283/1986, de 1990 a 2009; 61,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 34 da Lei 2.283/1986, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 2.283/1986.
- TJPR0000152-64.1997.8.16.0056AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 02/05/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONDORDATA (ART. 192, LRF, ART. 97, DECRETO-LEI 7.661/45). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 163, § 1°, DECRETO-LEI N° 7.661/45. VARIAÇÃO BTN. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE. REFORMA PARCIAL…
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- STFAI 792.622/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/11/2010publicada em 30/11/2010
- STJREsp 1.101.991/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/04/2009administrativo
Para configuração do dissídio jurisprudencial não basta apenas e tão somente apontar acórdãos com conclusões díspares; é necessário, sobretudo, que reste extreme de dúvidas que houve interpretação distinta dos mesmos dispositivos de lei. Dessa maneira, sem que se demonstrem as circunstâncias que…
- STJAg 592.724/DFMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 10/09/2004tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJAg 498.401/SPMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 06/08/2003tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJAg 503.204/DFMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 18/06/2003tributario
Dou parcial provimento ao recurso para declarar que a recorrente tem direito de receber o aumento indevido de 16,66%, a partir de 27 de fevereiro de 1.986 até a vigência da Portaria nº 153/86.” A decisão acima transcrita resultou na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA…
- STJREsp 503.374/MGMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 28/05/2003
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – ELETROPAULO – ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A – JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES STJ. - Não sendo a Eletropaulo, empresa fornecedora de energia elétrica, uma entidade…
- STJAgRg no REsp 443.773/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 01/10/2002publicada em 28/10/2002
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. DECRETOS-LEIS NºS 2.283 E 2.284, DE 1986. PORTARIAS NºS 38, 45 E 153, DE 1986. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS CONSUMIDORES (INDUSTRIAL, RESIDENCIAL OU RURAL). RESTITUIÇÃO DE…
- STJREsp 443.773/RSMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 06/09/2002
- Não sendo a Eletropaulo, empresa fornecedora de energia elétrica, uma entidade paraestatal, não se aplica a prescrição qüinqüenal, sujeitando-se as suas dívidas passivas ao prazo vintenário. - Na devolução do recibo indevidamente a título de energia elétrica, a correção monetária incide a partir…
- STJAg 382.187/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 02/08/2002tributario
Veja-se: "Administrativo. Processual Civil. Tarifa de Energia Elétrica. Repetição. Legitimidade. Prescrição (Dec. 20.910/32 – Decreto-Lei nº 4.597/42). Ilegitimidade União Federal. Legitimidade Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Plano Cruzado. Congelamento. (Decretos-Leis 2.283 e 2.284/86…