Art. 5º da Lei 2.283/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.283/1986
21 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.283/1986, de 1998 a 2012; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.283/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.283/1986.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA AO ANO-BASE DE 1993. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- CARFAcórdão 9101-007.030AcórdãoNegadoRel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 06/06/2024publicada em 21/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deve ser rejeitado paradigma que, objeto de embargos acolhidos com efeitos infringentes em acórdão publicado antes da interposição do…
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- STJREsp 1.113.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 20/08/2012
EDcl no REsp 511.121/MG; REsp 652.976/RJ. 4. Recurso especial desprovido." (REsp 586.879/PR Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 31/08/2006) "AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA…
- STJAgRg no REsp 995.879/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/05/2012publicada em 23/05/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E 7.799/89. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de…
- STJREsp 995.879/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/06/2010tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 641.904/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 06/02/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º). POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE O NÃO ENFRENTAMENTO DESSAS QUESTÕES CONDUZ A UM JULGAMENTO SEM NENHUMA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A DEMANDA…
- STJREsp 354.560/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 08/04/2002tributario
Min. Marco Aurélio, DJ 26/02/99). E ainda: "Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária – a revista no Tribunal Superior do Trabalho, o especial no Superior Tribunal de Justiça e o extraordinário (estrito senso) no Supremo Tribunal Federal – parte-se da moldura fática…
- STJRE no REsp 258.847/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 19/10/2001tributario
Por essas razões, o recurso se revela sem cabimento, motivo por que não o admito. Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2001. Ministro Nilson Naves Vice-Presidente
- STJRE no REsp 155.884/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 19/10/2001
Por essas razões, o recurso se revela sem cabimento, motivo por que não o admito. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2001. Ministro Nilson Naves Vice-Presidente
- STJRE no REsp 219.718/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 17/08/2001tributario
Foi o que aqui aconteceu. Não há, assim, questão constitucional; por conseguinte, na ausência de tal questão discutida ou discutível, não existe lugar para o recurso extraordinário. Admitindo-se, no entanto, que a Turma, rejeitando os embargos de declaração, tenha, naquele ato, encampado a decisão…