Art. 21 da Lei 2.284/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 2.284/1986
31 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 2.284/1986, de 1990 a 2023; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 2.284/1986, de 1988 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 2.284/1986.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. GATILHO SALARIAL DO PLANO CRUZADO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº…
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- TJPISem númeroAcórdãoConcedidoTribunal Plenopublicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE ITCMD. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 31/03/2026
por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora.
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- STJAREsp 2.129.793/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/11/2023previdenciario
- STJREsp 2.081.127/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/07/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR TETO. INDICE DE CORREÇÃO. LEI 6.708/1979. INPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA MPAS 2.840, DE 30.04.1982. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
- STFRcl 26.630/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/10/2019publicada em 30/10/2019
- STJREsp 1.739.393/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/10/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAREsp 1.298.564/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2018
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJAREsp 1.276.703/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/04/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, alínea b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STFRcl 26.630 MC/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/03/2017publicada em 30/03/2017