Art. 4º da Lei 2.284/1986

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 2.284/1986

42 decisões do TJPR citam o art. 4º da Lei 2.284/1986, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 2.284/1986, de 1990 a 2015; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 2.284/1986, de 2001 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 2.284/1986.

TJPRApelação Cível 0026423-71.2013.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito16ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0000876-16.2023.8.16.0102AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 11/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU EVENTUAL INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE…
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TJPRApelação Cível 0026474-52.2021.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR A 31/03/2000 E HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO. CABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO…
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TJPRApelação Cível 0006932-43.2024.8.16.0098AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 18/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, ASSIM…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0073678-14.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 30/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0076432-26.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 30/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ORIGINÁRIA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES/APELANTES PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0016851-28.2012.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO…
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TJPRApelação Cível 0019869-25.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO. 1. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. SÚMULA 44 DO TJPR. POSSIBILIDADE DESDE…
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TJPR0059905-96.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA RECONHECER O EXCESSO À EXECUÇÃO, DETERMINANDO QUE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL SEJA APLICADA SOMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (JUROS…
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TJPRApelação Cível 0038851-02.2014.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jaqueline Allievi13ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BB-GIRO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE APLICADO NÃO SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE…
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