Art. 2º da Lei 2.287/2024

Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.287/2024

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 2.287/2024.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.287/2024.

1. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 31/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE REVELA A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Glauber RêgoTribunal Plenopublicada em 25/08/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, II E IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Glauber RêgoTribunal Plenopublicada em 10/08/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, II E IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 06/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, DJe 15/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 11/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 17/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL DE ATIVIDADES GENÉRICAS E SEM NATUREZA TRANSITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 12/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL DE ATIVIDADES GENÉRICAS E SEM NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João RebouçasTribunal Plenopublicada em 20/03/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, II E IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação