Art. 10 da Lei 2.288/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.288/1986
1.177 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.288/1986, de 1991 a 2018; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.288/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 2.288/1986, de 1990 a 2005; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.288/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.288/1986.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença recorrida
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2024publicada em 17/09/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. ARTS. 10 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1…
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- CARFAcórdão 2201-009.774AcórdãoProvidoRel. Cons. Débora Fófano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2022publicada em 21/10/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Em relação à tributação dos lucros das sociedades limitadas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela…
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- TJMTApelação Cível 1000560-26.2017.8.11.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 03/05/2022publicada em 25/05/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL…
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- STJREsp 1.668.290/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/10/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento das Apelações, tendo em vista que o pedido, veiculado na inicial, versa sobre pedido de restituição do empréstimo compulsório com base no…
- STJAgRg no REsp 1.321.888/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 02/09/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA…
- STJAgRg no AREsp 829.921/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/03/2016tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do no art. 544, § 4º, II, 'b', do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2016. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
- STJREsp 1.120.003/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2014tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 258.644/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/12/2012tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator