Art. 16 da Lei 2.288/1986
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 2.288/1986
762 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 2.288/1986, de 1991 a 2022; 46,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 2.288/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 2.288/1986, de 1990 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 2.288/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 2.288/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/1986. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. SUCESSÃO PELA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/1986. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. REPETIÇÃO DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença recorrida
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2024publicada em 17/09/2024
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. ARTS. 10 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1…
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- STJREsp 1.670.250MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31589881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/03/2022 20:29:21…
- STJAgInt no AREsp 913.400/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2019
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 144.458/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/08/2019tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão…
- STJAREsp 872.805/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/05/2019tributario
Ante o exposto, julga-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em razão da perda superveniente de seu objeto. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de abril de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl na AR 5.770/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/03/2019tributario
Ante o exposto, com base nos arts. 332, II, 968, § 4º, do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, JULGO, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTE o pedido e, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, arbitro a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistindo recurso ao…