Art. 12 da Lei 2.300/1986
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.300/1986
44 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 2.300/1986, de 1990 a 2020; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 2.300/1986, de 1991 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.300/1986.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 25/06/2025publicada em 04/07/2025
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Lei nº 14.230/2021, ao alterar substancialmente o regime jurídico…
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- STJAgInt no REsp 1.221.655/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 815/818. No entanto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.221.655/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/08/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por Carlos Antonio Vilela. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.628.992/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016. Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.520.967/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/05/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 444.594/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 21/03/2016
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJREsp 1.381.152/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 01/07/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. AEROPORTO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AFERIÇÃO POR MEIO DE…
- STJAREsp 211.277/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/08/2012
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses embargos, com pronunciamento…
- STJAgRg no Ag 1.224.532/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Turmajulgada em 03/02/2011publicada em 10/02/2011administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes. 2. Agravo regimental…
- STJAgRg no REsp 1.138.564/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 16/12/2010publicada em 02/02/2011administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de…