Art. 15 da Lei 2.300/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 2.300/1986
13 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 2.300/1986, de 2000 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 2.300/1986, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 2.300/1986.
- TJPRApelação Cível 0002912-92.2014.8.16.0119AcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES CONSTITUCIONALMENTE E LEGALMENTE EXIGIDAS PARA O ATO. NULIDADE EVIDENCIADA. ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.490.477/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO AÇÃO CIVIL EM RECURSO ESPECIAL. PÚBLICA. NULIDADE DE DOAÇÃO ONEROSA DE BENS PÚBLICOS E NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2025publicada em 08/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação popular ajuizada por cidadão visando…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.055.512/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/03/2023administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem de origem em 1 ponto percentual, sopesado…
- STJAREsp 1.101.073MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/10/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos…
- STJEDcl no REsp 1.421.618/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 24/06/2019publicada em 27/06/2019administrativo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. TESE SUSTENTADA QUE FOI AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade…
- STJAREsp 1.015.339/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho…
- STJREsp 1.421.618/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 26/09/2017publicada em 20/11/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA SUCESSORA DA PARTE EXPROPRIADA CONTRA O MUNICÍPIO SUCESSOR DO ESTADO EXPROPRIANTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O IMÓVEL EXPROPRIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA…
- STJAREsp 1.144.302/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015)…
- STJAREsp 140.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/05/2013administrativo
Isso posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator