Art. 2º da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.300/1986
39 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.300/1986, de 1991 a 2019; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.300/1986, de 1996 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.300/1986.
- STFARE 1.402.519/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2022publicada em 29/09/2022
- STJREsp 1.731.797/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/08/2019publicada em 13/09/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO…
- STJREsp 1.065.564/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/02/2018administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.197.144/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.221.655/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2017administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por CAA Engenharia S/C Ltda e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.367.662/SPMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/03/2015administrativo
Ante o exposto: a) com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo de Magnus Machado e Com - Engenharia Ltda. b) nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao Recurso Especial de Marcos José da Silva para determinar o…
- STJAgRg no REsp 1.208.150/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/09/2012publicada em 11/09/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos…
- STJREsp 1.208.150/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 08/06/2012administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 1.215.321/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 25/04/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não demonstrou a alegada ofensa literal à disposição de lei a ensejar a rescisão do julgado, utilizando-se da…
- STJREsp 1.190.762/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2011administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de janeiro de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator