Art. 25 da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 2.300/1986
13 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 2.300/1986, de 1991 a 2020; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 2.300/1986, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRN cita o art. 25 da Lei 2.300/1986, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 2.300/1986.
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria ZeneideSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/03/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO RECORRENTE EM LICITAÇÃO PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DESNECESSÁRIAS QUE EXCLUÍAM O RECORRENTE. RESTRITIVIDADE…
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- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.461.454/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 31/08/2020publicada em 03/09/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DECRETO-LEI N…
- STJREsp 1.461.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, XVIII, e 255, § 4º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: a) conheço parcialmente do recurso de COMERCIAL IRMÃOS ALMEIDA E SILVA LTDA. e, na parte conhecida, nego…
- STJREsp 1.381.152/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 01/07/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. AEROPORTO. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO. PRESCINDIBILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. AFERIÇÃO POR MEIO DE…
- STJREsp 1.381.152/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/08/2013administrativo
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no REsp 1.215.321/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 25/04/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não demonstrou a alegada ofensa literal à disposição de lei a ensejar a rescisão do julgado, utilizando-se da…
- STJREsp 796.051/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 04/12/2007publicada em 11/12/2007administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? LICITAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA ? REsp 776.265/SC ? SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS: NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535…
- STJAg 466.896/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 20/11/2003
155) Quanto ao art. 452 do CPC, para o deslinde da controvérsia necessário seria o revolvimento fático-probatório, óbice contido na Súmula 07/STJ porquanto v. acórdão consignou que "O juiz de direito que presidiu o processo se arvorou de todos os cuidados de ordem jurídica em face até mesmo da…
- STJREsp 179.324/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 12/03/2002publicada em 24/06/2002administrativo
Administrativo. Licitação. Disposições Legais e Disposições Editalícias. Demonstração Documental. Inabilitação de Concorrente. Constituição Federal, artigos 37, XXI e 195, § 3º. CTN, artigos 127, II e 193. Lei 8.212/91. Lei 6.946/81. Decreto-Lei 200/67. Decreto 84.701/80. Decreto-Lei 2.300/86…
- STFRE 193.623/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 21/03/2000publicada em 28/04/2000
Óbice que haveria com relação a empresa para a participação de concorrências públicas por ser concordatária. - Se o acórdão recorrido se fundou, também, na circunstância de que, com a negativa de provimento à apelação do Ministério Público contra a sentença que homologou a desistência da…