Art. 49 da Lei 2.300/1986
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 2.300/1986
111 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 2.300/1986, de 2002 a 2025; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 2.300/1986, de 2009 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 2.300/1986.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0005278-30.2025.8.16.0116AcórdãoProvidoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MANIFESTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, COM SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA POR SE TRATAR DE JUÍZO ÚNICO NA COMARCA. NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL VERBAL COM A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 14/04/2026
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES e o Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Doutora Liliana Bittencourt9ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA GLOBAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS SEM FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM FISCALIZAÇÃO ATIVA. PROJETO EXECUTIVO DIVERGENTE DO PROJETO LICITADO…
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- STJAREsp 2.028.067/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51722846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/10/2025 17:19:26…
- STJREsp 1.390.309/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Pelo exposto, dou provimento aos Recursos Especiais, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar…
- STJREsp 1.810.879/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito do recorrente ao reembolso previsto no convênio até o momento em que foi anulado pelo Tribunal de origem. Excluo a condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/05/2024publicada em 06/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro…
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- STJREsp 1.792.091/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/02/2024civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA40035245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/09/2023publicada em 25/09/2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS PRESTADOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS…
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- STJAREsp 2.282.570/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, c, do RISTJ, conheço do agravo do INCRA, dar parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de restabelecer os termos da r. sentença, que reconheceu nada ter a empresa, CMS Construtora S.A., a receber, prejudicado o recurso…