Art. 54 da Lei 2.300/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 2.300/1986
6 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 2.300/1986, de 2000 a 2003; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 54 da Lei 2.300/1986, em 1990; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1990, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 2.300/1986.
- STJREsp 438.864/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/11/2003publicada em 01/12/2003administrativo
ADMINISTRATIVO ? LICITAÇÃO ? ATUALIZAÇÃO DO VALOR INICIAL. 1. Pelo contrato e pela lei ? art. 54 DL 2.300/86 ?, dispunha a Administração do prazo de sessenta dias da homologação para assinar o contrato nas condições propostas. 2. Com o atraso da assinatura da avença, passados mais de três meses…
- STJAgRg no REsp 399.663/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 25/06/2002publicada em 02/06/2003
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ. 1. No exame do recurso especial é devolvido ao Relator todo o…
- STJREsp 472.399/ALAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 26/11/2002publicada em 19/12/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE…
- STJREsp 399.663/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 14/05/2002
([V1]) RECURSO ESPECIAL Nº 399.663 - SP (2001/0195043-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - SÚMULA 211/STJ - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/SP, que…
- STJREsp 327.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 29/04/2002administrativo
II - Não constituem violação a dispositivos do Decreto-Lei nº 2.300/86 supostos vícios de nulidade do procedimento licitatório que precedeu a celebração do contrato administrativo e não foram argüidos in opportuno tempore. III - Consoante jurisprudência dominante, o termo inicial da correção…
- STJAg 321.539/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 19/12/2000administrativo
PROC. : MIRNA CIANCI E OUTROS AGRDO : COMPUAD COMPUTADORES LTDA ADVOGADO : JONAS JAKUTIS FILHO E OUTROS D e c i s ã o Vistos O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou o entendimento, esposado na seguinte ementa: "Processual Civil - preliminar de carência de ação, por falta de…
- STFRMS 21.079/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 20/04/1990publicada em 25/05/1990
LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. - TENDO SIDO DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE O RECURSO ORDINÁRIO A QUE ALUDE O ARTIGO 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE…