Art. 69 da Lei 2.300/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 2.300/1986
86 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 2.300/1986, de 1999 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 2.300/1986, de 1993 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 2.300/1986.
- STJRE na AR 4.759/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO…
- STJAREsp 3.067.814/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/12/2025consumidor
- STJAREsp 2.416.827/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/11/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52616312 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.230.619/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO AUTOR VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA DEFICIENTES. SÚMULA 284/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE…
- STJAgInt na AR 4.759/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 19/09/2025administrativo
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJimp. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA NÃO CONFIGURADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se…
- STJEDcl nos EAREsp 2.282.570/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJEAREsp 2.282.570/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO CONFRONTADO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- STJREsp 2.078.444/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- STJAREsp 2.465.364/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial…
- STJAR 4.759/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido formulado na presente Ação Rescisória. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da…