Art. 71 da Lei 2.309/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 71 da Lei 2.309/2022
2 decisões do TJMS citam o art. 71 da Lei 2.309/2022, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 2.309/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 2.309/2022.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2025publicada em 11/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 – CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR NÍVEIS DISTINTOS DE ESCOLARIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – VEDAÇÃO SUPERVENIENTE – DIREITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR ESCOLARIDADE E GRADUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO INSTITUÍDA PELA…
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