Art. 12 da Lei 2.311/1986
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 2.311/1986
184 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 2.311/1986, de 1993 a 2018; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.311/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 2.311/1986, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 2.311/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 2.311/1986.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 12/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 12/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO TRF/4ª REGIÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 12/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC (26,06%) E LBC (18,02%). DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glodner Luiz Pauletto Distribuído Empublicada em 01/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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- STJAgRg no Ag 1.010.210/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/08/2018
Em face do exposto, determino o retorno dos autos à origem, com respectiva baixa nesta Corte. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.486.620/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/05/2017civil
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 27 de…
- STJREsp 1.432.721/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/11/2016consumidor
Confira-se precedente da Segunda Seção: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO…
- STJREsp 1.225.245/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/03/2016tributario
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília/DF, 03 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 164.720/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2015
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJAgRg no REsp 878.873/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 07/03/2013publicada em 13/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2…