Art. 19 da Lei 2.315/2001

Decisões que citam o art. 19 da Lei 2.315/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 19 da Lei 2.315/2001.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 2.315/2001.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ADESÃO AO PORTAL ICMS TRANSPARENTE COMPROVADA – LAVRATURA SIMULTÂNEA DO ALIM AO AUTO DE CIENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 11/9/2025, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 29/4/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024tributario

   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA. EMPRESA ENCERRADA. RECURSO PROVIDO. O processo administrativo tributário está maculado de nulidade, uma vez que não ocorreu a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 14/10/2024, DJe 16/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024

   Apelação do ESTADO E Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – CUMPRIMENTO DA LIMINAR –– PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DIANTE DA "ESTABILIZAÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 29/2/2024, DJe 4/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação