Art. 20 da Lei 2.315/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 2.315/2001
4 decisões do TJMS citam o art. 20 da Lei 2.315/2001, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 2.315/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 2.315/2001.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ADESÃO AO PORTAL ICMS TRANSPARENTE COMPROVADA – LAVRATURA SIMULTÂNEA DO ALIM AO AUTO DE CIENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA. EMPRESA ENCERRADA. RECURSO PROVIDO. O processo administrativo tributário está maculado de nulidade, uma vez que não ocorreu a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
Apelação do ESTADO E Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – CUMPRIMENTO DA LIMINAR –– PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DIANTE DA "ESTABILIZAÇÃO DA…
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