Art. 23 da Lei 2.315/2001
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 2.315/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 2.315/2001.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 2.315/2001.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL PREMATURA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA – EMPRESA COM SITUAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – ADESÃO AO PORTAL ICMS TRANSPARENTE COMPROVADA – LAVRATURA SIMULTÂNEA DO ALIM AO AUTO DE CIENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA. EMPRESA ENCERRADA. RECURSO PROVIDO. O processo administrativo tributário está maculado de nulidade, uma vez que não ocorreu a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 21/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO § 2º, DO ART. 22, DA LEI ESTADUAL N. 5.621/01 – DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. O § 2º, do art. 22, da Lei Estadual n. 5.621/01 estabelece que será…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – VÁRIAS TENTATIVAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTE DO CADASTRO DO FISCO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO – ÔNUS DO CONTRIBUINTE – ALIM SEM VÍCIO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidencia-se que a intimação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
Apelação do ESTADO E Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – CUMPRIMENTO DA LIMINAR –– PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DIANTE DA "ESTABILIZAÇÃO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Lúcio R. da Silveira3ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 29/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Lúcio R. da Silveira3ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2023publicada em 14/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DA EXECUTADA – DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2022publicada em 30/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 2.315/01 –…
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