Art. 19 da Lei 2.321/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 2.321/1987
15 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 2.321/1987, de 1999 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 2.321/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 2.321/1987.
- STJEDcl no REsp 2.201.896/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/11/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu o…
- STJEDcl no REsp 962.265/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 21/10/2014publicada em 29/10/2014civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS…
- STJAgRg no REsp 1.368.173/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/04/2013publicada em 13/06/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINTO BANCO BANERJ. REGIME ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEMPO EXCESSIVO DA REFERIDA MEDIDA. CONDENAÇÃO…
- STJREsp 1.368.173/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/03/2013administrativo
SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido…
- STJREsp 962.265/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 14/06/2011publicada em 22/06/2011civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024/1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE…
- STJREsp 294.146/SPAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias (TRF 1ª Região)Quarta Turmajulgada em 25/11/2008publicada em 16/03/2009civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE DEVE SER DESTACADA DA MEDIDA CONSTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL…
- STJAg 930.976/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 14/05/2008civil
19 do DL 2.321/87. - Recurso especial improvido." (REsp 413.898/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03.11.2004) "PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRANSFERÊNCIA DO JUIZ QUE COLHERA A PROVA. CPC, ART. 132. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos…
- STJAgRg no Ag 828.862/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 23/11/2007tributario
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE "MUTIRÃO". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de…
- STJAg 828.862/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/03/2007tributario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 171.801/ROAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 16/02/2006publicada em 22/05/2006
PROCESSUAL CIVIL. BANCO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DE GESTOR. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 320-STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. I. A ausência de prequestionamento impede o acesso à instância…