EDcl no REsp 962.265/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET), EXERCERAM CARGOS NO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANESPA), BEM COMO CONTRA AS PESSOAS NATURAIS DOS GOVERNADORES E EX-GOVERNADORES, SECRETÁRIOS E EX-SECRETÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DAQUELE PERÍODO, PRETENDENDO QUE TODOS FOSSEM, DE FORMA SOLIDÁRIA, CONDENADOS AO PAGAMENTO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS ÀQUELA INSTITUIÇÃO, AOS SEUS CREDORES E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SUBMETER TODOS OS RÉUS AOS MESMOS EFEITOS DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO EM QUE OCUPARAM OS CARGOS DE DIREÇÃO, DE TEREM OU NÃO AGIDO COM CULPA OU DOLO, DE SEREM OU NÃO MEROS AGENTES POLÍTICOS AO INVÉS DE CONTROLADORES - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTS. 267, VI C/C 295, II E III DO CPC) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO - ACÓRDÃO DESTA QUARTA TURMA QUE A DESPEITO DE DECLARAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEMANDA, MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA SER INVIÁVEL DISCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE EX-DIRETORES /ADMINISTRADORES QUANDO NÃO EXISTEM CREDORES LESADOS OU PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL AFETADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE ARGUI EXISTIR CONTRADIÇÃO NO JULGADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de contradição no julgado, pois a legitimidade e o interesse de agir não se confundem, haja vista que o interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, ao passo que a legitimidade diz respeito à titularização do interesse/direito levado a juízo pela demanda, ou seja, relaciona-se à titularidade (ordinária ou extraordinária) do poder de agir em que se funda o pedido formulado na inicial. Desta forma, apesar de o Ministério Público ser parte legítima para propor ação de responsabilidade contra administradores de instituições financeiras sujeitas ao regime de administração especial temporária, em razão de a própria lei (artigos 127 e 129 da Constituição Federal e 46, parágrafo único, da Lei nº 6.024/1974) expressamente o incumbir, por estar a instituição voltada aos mecanismos de controle cívico do arbítrio estatal e de asseguramento dos direitos e garantias constitucionais, só terá interesse processual acaso houver interesse público a ser tutelado. Na hipótese, falta ao órgão ministerial interesse processual para propor/prosseguir em ação de responsabilidade objetiva uma vez comprovada a inexistência de credores não satisfeitos e de passivo a descoberto da instituição, caso em que a discussão a respeito da legitimidade ativa tornou-se inócua. 2. Inocorrência de violação ao princípio da devolutividade recursal ou de inadequada supressão de instância. Os argumentos tecidos no acórdão embargado foram devidamente prequestionados na origem, servindo para corroborar a fundamentação acerca da inexistência de interesse processual do Parquet para esta demanda, fundada em responsabilidade civil objetiva sobre a qual inexiste constatação de prejuízo de ordem pública ou privada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 6º do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 81 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 195 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 459 do CPC/1973
• art. 500 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 2.321/1987
• art. 19 da Lei 2.321/1987
• art. 39 da Lei 6.024/1974
• art. 40 da Lei 6.024/1974
• art. 46 da Lei 6.024/1974
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 754194 · 11/12/2006

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Órgão julgador e gabinete