Art. 1º da Lei 2.324/1987
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.324/1987
48 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.324/1987, de 1997 a 2012; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.324/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 2.324/1987, em 2004; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.324/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.324/1987.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Maria Antunes de Melo3ª Câmara Cívelpublicada em 03/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO - MÉRITO – ICMS - INCENTIVO FISCAL – CONCESSÃO LEI ANTERIOR – REVOGAÇÃO PARCIAL POR LEI SUPERVENIENTE COM A CRIAÇÃO DO FUNDO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026constitucional
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA POR PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO À REVOGAÇÃO UNILATERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.330.597/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/09/2012tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 29.532/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/03/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.133.032/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 14/03/2011publicada em 26/05/2011tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. 1. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir…
- STJREsp 1.057.798/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/05/2010tributario
Em contrarrazões, a empresa defende a não admissão do especial, diante de sua fundamentação deficiente e dos óbices das Súmulas 126/STJ e 283/STF; ou, no mérito, o improvimento do recurso, frente à jurisprudência sedimentada na Súmula 544/STF. Inadmitido na origem, sobreveio agravo de instrumento…
- STJAgRg no REsp 1.164.494/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 09/02/2010publicada em 24/02/2010tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 7.713/1988. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178 do CTN, só ocorrerá se…
- STJREsp 1.137.701/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2010tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 892.796/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 04/02/2010tributario
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO ARI PARGENDLER Vice-Presidente
- STJREsp 1.142.614/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/02/2010tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator