Art. 13 da Lei 2.335/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.335/1987
105 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 2.335/1987, de 1989 a 2012; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 2.335/1987, de 1991 a 2019; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 2.335/1987.
- STFARE 751.925 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 01/03/2019publicada em 29/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO – RDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279…
- STJAREsp 135.020/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/08/2012tributario
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 387.270 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 25/10/2011publicada em 29/11/2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tabela de deflação. Aplicabilidade imediata. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O acórdão…
- STFRE 203.538 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 07/06/2011publicada em 08/09/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284/86, 2.335/87 E 2.342/87 E LEI Nº 8.177/91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com…
- STFRE 186.485 ED/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/04/2011publicada em 26/04/2011
- STJREsp 303.897/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 02/03/2010
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2010. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STFAI 213.632 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 29/09/2009publicada em 29/10/2009
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Falta de prequestionamento. Art. 13 do Decreto-lei nº 2.335/87. Não caracterização. Dispositivo que não constitui parâmetro de controle. Não há que se falar em prequestionamento do art. 13 do Decreto-lei nº 2.335/87, vez que tal dispositivo não constitui…
- STJREsp 1.107.853/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 24/09/2009tributario
Isto posto, nego provimento às apelações da LUPO S/A, da SUNAB e ao reexame obrigatório. Consectariamente, a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória obstada, em sede de recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular n.º 07/STJ. Ante o exposto…
- STFRE 587.993/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 29/09/2008publicada em 09/10/2008
- STFRE 171.636 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 24/06/2008publicada em 15/08/2008
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Contrato. RDB. Correção monetária. Plano econômico. Deflação. Decreto-Lei nº 2.335/87 (art. 13). Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inexistência. Decisão do Plenário. Embargos recebidos como agravo. Agravo regimental improvido. O…