Art. 3º da Lei 2.335/1987
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.335/1987
58 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.335/1987, de 1991 a 2022; 62,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.335/1987, de 1991 a 2025; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.335/1987.
- TCUAcórdão 4661/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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- STFRcl 63.577 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 17/11/2025
Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Inobservância às ADIs nº 2.418/DF, nº 3.740/DF e nº 694/DF, ao RE nº 611.503/SP (Tema RG nº 360) e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Estrita aderência: Ausência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo…
- TRF4Apelação Cível 5025433-60.2010.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Lademiro Dors Filho3a. Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GATILHOS SALARIAIS E URPS. DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento…
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- STFRcl 71.676 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 03/09/2025
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA 181. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO CONSTITUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ato reclamado que inadmite recurso extraordinário…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 19/02/2025publicada em 24/02/2025trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
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- STFRcl 63.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
- STFMS 39.461/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/07/2024publicada em 09/07/2024
- STJAREsp 426.358MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 10/06/2022processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão…
- STJREsp 1.742.624/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/10/2019consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em juízo, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas pelo recorrente. Ausente a má-fé do autor, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais, consoante o disposto nos…
- STJAREsp 1.309.898/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, em relação ao art. 535 do CPC/73, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo…