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Vade Mecum · Lei 2.335/1987

Art. 8º da Lei 2.335/1987

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 2.335/1987

466 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 2.335/1987, de 1991 a 2024; 33,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

199 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 2.335/1987, de 1988 a 2026; 69,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 2.335/1987; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1988 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 2.335/1987.

  1. TRF2Ação Rescisória 0013341-86.2009.4.02.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo PerlingeiroTribunal Plenojulgada em 26/02/2026publicada em 01/10/2026constitucional

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ART. 966, INCISO V, DO CPC. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO…

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  2. STFMS 23.394AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO DOS IMPETRANTES NO CURSO DO PROCESSO…

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  3. TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcia Andrea Farias da SilvaGab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Relator: Marcia Andrea Farias da Silva Ementa: Direito Processual do Trabalho. Apublicada em 21/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL. LIMITES TEMPORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo INSS e pelo exequente em face…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERÍODO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MÊS DE MARÇO DE 1988. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO…

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  5. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do…

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  6. TCUAcórdão 4661/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  7. TCUAcórdão 4830/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA…

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  8. TCUAcórdão 4449/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. NEGATIVA DE REGISTRO. RELAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDORES ATIVOS COM A UNIÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENVOLVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ACRÍTICA DE PRETENSOS…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADO. DIFERENÇAS 47,11%. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. MÉDICO APOSENTADO EM 2008. RE 1023750. TEMA 951. OPÇÃO POR PLANO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. LEI 10.855/2004. LEI 11.355/2006. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE…

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  10. TCUAcórdão 3496/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. NEGATIVA DE REGISTRO EM FACE DA INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR, ÍNDICE DE 84,32%), HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO INSTITUIDOR. PEDIDO DE…

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