Art. 13 da Lei 2.336/1987
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.336/1987
10 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 2.336/1987, de 1989 a 2000; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.336/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 2.336/1987, de 1995 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.336/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 2.336/1987.
- STFRE 171.636 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 24/06/2008publicada em 15/08/2008
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Contrato. RDB. Correção monetária. Plano econômico. Deflação. Decreto-Lei nº 2.335/87 (art. 13). Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inexistência. Decisão do Plenário. Embargos recebidos como agravo. Agravo regimental improvido. O…
- STJREsp 201.836/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Waldemar Zveiterpublicada em 18/04/2000
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código Processo Civil, com a redação da Lei 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando o Acórdão recorrido e a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se…
- STJREsp 5.271/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 18/02/1997publicada em 28/04/1997civil
DIREITO ECONOMICO. TABELA DE DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ART. 8. DA LEI 2.284/1986. INCIDENCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - E LEGAL A APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO (TABLITA), PREVISTO NO ART. 8. DA LEI 2.284/1986, EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DO…
- STFAI 140.893 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 11/04/1995publicada em 01/09/1995
CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. C.F., art. 5., XXXVI. I. - O acórdão recorrido determinou o cumprimento do contrato, conforme pactuado pelas partes, pelo que entendeu inaplicavel, no caso, a legislação nova -- D.L. 2335/87, art. 13. Inocorrencia de ofensa ao art. 5., XXXVI, dado que o…
- STJREsp 41.394/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/05/1994publicada em 13/06/1994
DEFLATOR - DECRETO-LEI 2.335/87 IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR-SE O DISPOSITIVO COMO REGULANDO APENAS OS CONTRATOS POSTERIORES A SUA EDIÇÃO. TAL EXEGESE, NÃO APENAS E INCOMPATIVEL COM SEUS TERMOS, COMO ABSOLUTAMENTE INCONCILIAVEL COM SUA PROPRIA RAZÃO DE SER. NÃO SE PODE AFASTAR SUA APLICAÇÃO COM…
- STJREsp 46.737/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/05/1994publicada em 06/06/1994
DEFLATOR - DECRETO-LEI 2.335/87. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR-SE O DISPOSITIVO COMO REGULANDO APENAS OS CONTRATOS POSTERIORES A SUA EDIÇÃO. TAL EXEGESE, NÃO APENAS E INCOMPATIVEL COM SEUS TERMOS, COMO ABSOLUTAMENTE INCONCILIAVEL COM SUA PROPRIA RAZÃO DE SER. NÃO SE PODE AFASTAR SUA APLICAÇÃO COM…
- STJREsp 10.345/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 11/06/1991publicada em 01/07/1991civil
CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICABILIDADE DA TABELA DE DEFLAÇÃO - ARTIGO 13, DO DECRETO-LEI N. 2.336/87. I - HIPOTESE EM QUE SE APLICA A TABELA DE DEFLAÇÃO, A DENOMINADA 'TABLITA DO PLANO BRESSER', POR…
- STJREsp 2.349/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Claudio SantosTerceira Turmajulgada em 18/12/1990publicada em 04/03/1991
LEI DE ORDEM PUBLICA. 'PLANO BRESSER'. INCIDENCIA IMEDIATA. AS LEIS ECONOMICAS, COM REFLEXOS SOBRE O VALOR DA MOEDA, SÃO LEIS DE ORDEM PUBLICA E ASSIM, DE INCIDENCIA IMEDIATA, SEM OFENSA AOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ANTES PACTUADOS.
- STJREsp 2.489/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 30/10/1990publicada em 19/11/1990
PLANO CRUZADO - DECRETO-LEI 2.284/86, ART. 9. - DECRETO 92.592/86. O ARTIGO 9. DO DECRETO-LEI 2.284/86 PREVIU O SIMPLES REAJUSTE DAS OBRIGAÇÕES COM CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETARIA, NÃO PREFIXADAS NÃO COGITANDO DE APLICAÇÃO DE OUTROS INDICES OU CALCULO DE VALOR MEDIO. ILEGALIDADE DO ART. 7. DO…
- STJREsp 2.658/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gueiros LeiteTerceira Turmajulgada em 02/10/1990publicada em 12/11/1990
CONTRATO DE APLICAÇÃO EM RDB, COM CORREÇÃO MONETARIA PREFIXADA. DEFLATOR. 1. HIPOTESE ONDE SE DISCUTIU QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL, SOMENTE. 2. APLICAÇÃO DO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.6.87, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.342, DE 10.7.87, NÃO OBSTANTE FIRMADO O CONTRATO ENTRE AS PARTES…