Art. 2º da Lei 2.346/1987
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.346/1987
39 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.346/1987, de 1997 a 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.346/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 2.346/1987, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.346/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.346/1987.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE DECORRENTES DA REGULAR DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE CONTADOR…
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- STJREsp 2.198.578/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMPRESA PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA OU TÉCNICO EM FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-VIOLAÇÃO AOS ARTS. LEI 2.346/87. 489, §1º, IV E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
- STJAREsp 3.051.151/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52448285 assinado…
- STJREsp 2.203.971/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim1ª Turmapublicada em 04/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO DE ANALISTA DE ORÇAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta pela União com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando a rescisão…
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- STJTutCautAnt 1.041/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/07/2025processual_civil
Diante do exposto, por não estar presente o requisito da probabilidade de êxito do Recurso Especial, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, prejudicada a . análise do alegado periculum in mora Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de julho de 2025 Ministro Herman Benjamin…
- STJREsp 2.159.878/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA42895144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/08/2024 20:58:40 Código de Controle do…
- STJREsp 2.153.899/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e dou parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno os servidores públicos…
- STJREsp 2.137.215/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41678454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS…
- STJRE no REsp 2.020.750/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO…