Art. 2º da Lei 2.349/1987
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.349/1987
609 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.349/1987, de 1995 a 2026; 59,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.349/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.349/1987, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.349/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.349/1987.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA…
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- STJREsp 1.430.331/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
- STFARE 1.611.483/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO ADVOGADO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL SEM COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO POR AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJREsp 2.018.525/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. § 1º, INCISO II, ALÍNEA , DO CÓDIGO ART. 206, B CIVIL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGURA. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- STJAREsp 2.606.991/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 17/11/2025civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 16/10/2025civil
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 14/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença…
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- STJAREsp 2.773.675/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação civil pública. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3…