Art. 2º da Lei 2.351/1987
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.351/1987
519 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.351/1987, de 1990 a 2018; 63,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.351/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.351/1987, de 1994 a 2019; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.351/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.351/1987.
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I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. 1. O aresto colacionado à divergência carece de especificidade porquanto não são idênticas as premissas fáticas dos casos confrontados (Súmula nº 296, I, do…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 23/08/2024publicada em 27/08/2024
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA EDIÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NOS CÁLCULOS IMPUGNADOS, CARACTERIZADO PELA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Voto Os Embargos de Declaração Tem Previsão No ArtSegunda Turmapublicada em 18/07/2024processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas…
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- STFRcl 37.164 AgR/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 06/12/2019publicada em 18/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 494.258/PI. DESCUPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRcl 37.164/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2019publicada em 15/10/2019
- STFADPF 151/DFAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 07/02/2019publicada em 11/04/2019
Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. 1. inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. 2. Congelamento…
- STJAREsp 1.403.629/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/12/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 824.324/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2018previdenciario
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Se a decisão que não admitiu o recurso especial tem vários…
- STFARE 1.091.349/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/11/2017publicada em 28/11/2017
- STJAREsp 693.752/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/11/2015previdenciario
535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEBATE POSSESSÓRIO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando…