Art. 5º da Lei 2.354/1987
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.354/1987
19 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.354/1987, de 1995 a 2024; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.354/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 2.354/1987, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.354/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.354/1987.
- CARFAcórdão 3301-014.455AcórdãoNegadoRel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/07/2025publicada em 26/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a…
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- STJAREsp 1.673.229/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/10/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44012602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga FilhoSegunda Turmapublicada em 05/09/2024tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à incidência de correção monetária sobre os valores retidos na fonte a título de imposto de renda de…
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- STJAgInt no REsp 1.752.992/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/10/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 574/579; e (II) conheço do recurso especial de Atlas Copco Brasil Ltda. e dou-lhe provimento, para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de…
- CARFAcórdão 3201-009.809AcórdãoParcialRel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira LimaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/09/2022publicada em 21/10/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 FLUXO FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do IOF/Crédito sobre o mero fluxo financeiro entre empresas…
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- STJREsp 816.512/PIAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 25/11/2009publicada em 01/02/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES…
- STJREsp 945.037/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 24/06/2009publicada em 03/08/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES…
- STJREsp 760.230/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 27/05/2009publicada em 01/07/2009tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os serviços acessórios ou suplementares ao serviço de comunicação, como, v.g., a locação de aparelhos, a manutenção das Estações Rádio-Base, das…
- STJAgRg nos EDcl no Ag 883.278/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/03/2008publicada em 05/05/2008tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO…
- STJAg 964.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/03/2008tributario
A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o…