Art. 1º da Lei 236/2026

Decisões que citam o art. 1º da Lei 236/2026

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 236/2026.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 236/2026.

1. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Glauber RêgoTribunal Plenopublicada em 10/08/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, II E IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação