Vade Mecum · Lei 237/1997

Art. 103 da Lei 237/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 103 da Lei 237/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 237/1997.

A decisão que cita o art. 103 da Lei 237/1997.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA MUNICIPAL…

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