Art. 4º da Lei 237/2026

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A decisão que cita o art. 4º da Lei 237/2026.

TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Glauber RêgoTribunal Plenopublicada em 10/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, II E IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA…
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