Art. 51 da Lei 2.370/1954

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 2.370/1954

12 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 2.370/1954, de 1990 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 51 da Lei 2.370/1954, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 2.370/1954.

TCUAcórdão 1057/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DE DOIS ATOS. NÃO REGISTRO DE OUTROS DOIS ATOS EM RAZÃO DE AS BENEFICIÁRIAS ACUMULAREM A PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. NÃO REGISTRO DE OUTRO ATO EM RAZÃO DE…
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TCUAcórdão 7617/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR À DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO, NA VIGÊNCIA DA LEI 2.370/1954. REGISTRO.
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TCUAcórdão 3025/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 2064/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 12010/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023administrativo
PEDIDO DE REEXAME. COMANDO DA MARINHA. PENSÃO MILITAR CONSIDERADA ILEGAL EM RAZÃO DE O MILITAR NÃO TER COMPLETADO O TEMPO REQUERIDO NO ART. 51 DA LEI 2.370/1954. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO PARA QUE O POSTO ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA…
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TCUAcórdão 10223/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 31/10/2023publicada em 31/10/2023administrativo
PESSOAL. REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART 29 DA LEI 3.765/1960. DESISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE UM DOS BENEFÍCIOS. LEGALIDADE, COM REGISTRO AO ATO.
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TCUAcórdão 4563/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ERRO NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BAIXA MATERIALIDADE. LEGALIDADE EXCEPCIONAL DA CONCESSÃO, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 4367/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO REQUERIDO NO ART. 51 DA LEI 2.370/1954. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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TCUAcórdão 3167/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA) A INSTITUIDOR QUE FORA REFORMADO POR HAVER ATINGIDO A IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA À PENSÃO MILITAR…
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STJAgRg no REsp 1.027.072/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 06/02/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO A SUPOSTO PEDIDO SUCESSIVO. PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NA GRADUAÇÃO EM QUE SE DEU A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. NÃO CONFIGURADA. 1. A prestação jurisdicional pretendida restringiu-se a um único pleito…
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