Art. 2º da Lei 2.372/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.372/1987
37 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.372/1987, de 2000 a 2019; 56,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.372/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 2.372/1987, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.372/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.372/1987.
- STJREsp 1.284.684/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da UNIÃO e, com fulcro nos incisos I e II, do mesmo dispositivo do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários…
- STFRE 696.241/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/11/2015publicada em 03/12/2015
- STJREsp 1.425.162/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/12/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.327.203/ALMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/06/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, não conheço do recurso especial dos servidores e conheço em parte do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe parcial provimento tão somente para determinar que a base de cálculo da GOE seja o vencimento do cargo efetivo dos…
- STJREsp 1.353.721/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/06/2013administrativo
Ante o exposto, recursos especiais a que se nega seguimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STJREsp 1.351.538/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/11/2012administrativo
Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de Adilson Queiroz Barbosa e outros e ao recurso especial da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.253.280/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/10/2012administrativo
Isso posto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de Jader da Silva Leite e outros e ao recurso especial da União. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.259.333/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço tanto do recurso especial da União, quanto do recurso especial de José Mário da Silva e outros. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 139.071/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/04/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.171.620/ALMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/02/2012administrativo
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a execução ao restabelecimento da GOE pela Lei 8.162/91 [...]." (grifos no original) Como se vê, a Lei n.º 8.162/91 reinstituiu o pagamento da GOE aos policiais federais, configurando, portanto, o termo ad quem das parcelas vencidas. No…