Art. 13 da Lei 2.379/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.379/2018
Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 2.379/2018.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 2.379/2018.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL. BOLSA AUXÍLIO. ART. 13, §6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.379/2018. FREQUÊNCIA REGULAR COMPROVADA. DIREITO AO RECEBIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL EXCEDENTE. CONVOCAÇÃO E INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A BOLSA. PREVISÃO LEGAL. ART.13, §3º DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CAXIAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara Cívelpublicada em 16/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. CONVOCADO A PARTICIPAR COMO OUVINTE. DIREITO A RECEBIMENTO DA BOLSA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2379/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I. Consta dos autos requerente/apelado…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 15/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DEVIDO O RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE BOLSA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora, ora apelada, em que pese ter sido aprovada como excedente no concurso público realizado pelo…
Ver no tribunalCopiar citação