Art. 7º da Lei 2.394/1987

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 2.394/1987

25 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 2.394/1987, de 2007 a 2020; 52,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 2.394/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 2.394/1987.

CARFAcórdão 2301-010.202AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 06/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ÔNUS E TEMPESTIVIDADE DA PROVA DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o…
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CARFAcórdão 2301-010.199AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2301-010.200AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2301-010.201AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2101-002.852AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/07/2024publicada em 19/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte…
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CARFAcórdão 2101-002.851AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/07/2024publicada em 19/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte…
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CARFAcórdão 2402-012.646AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/04/2024publicada em 12/06/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. Ainda que a transação se dê já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não…
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CARFAcórdão 2001-006.000AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/06/2023publicada em 08/09/2023tributario
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IR INCIDENTE SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ 1983 E MANTIDAS NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE AO MENOS ATÉ 1988 (5 ANOS). ISENÇÃO CONDICIONADA. DECRETO-LEI 1.510/1976. REQUISITOS. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12, amparado pelo Parecer…
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CARFAcórdão 2001-006.026AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/06/2023publicada em 08/09/2023tributario
GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. Conforme orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº…
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CARFResolução 2402-001.172AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Vinicius Mauro TrevisanSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/11/2022publicada em 16/12/2022tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na…
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