Resolução 2402-001.172

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que entendeu dispensável reportada diligência. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 110 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 139 do CTN
• art. 144 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 1.510/1976
• art. 4º da Lei 1.510/1976
• art. 9º da Lei 1.510/1976
• art. 58 da Lei 1.510/1976
• art. 65 da Lei 1.598/1977
• art. 66 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 1.641/1978
• art. 4º da Lei 1.641/1978
• art. 12 da Lei 1.950/1982
• art. 13 da Lei 1.950/1982
• art. 18 da Lei 2.287/1986
• art. 12 da Lei 2.292/1986
• art. 2º da Lei 2.301/1986
• art. 7º da Lei 2.394/1987
• art. 50 da Lei 4.862/1965
• art. 15 da Lei 7.450/1985
• art. 100 da Lei 7.450/1985
• art. 16 da Lei 7.713/1988
• art. 2º da Lei 8.134/1990
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 67 da Lei 9.532/1997

Inteiro teor

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