Art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976

(Revogado)

Norma: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 22/12/1988)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976

40 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976, de 2007 a 2026; 45,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto-Lei 1.510/1976.

CARFAcórdão 2002-010.525AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho…
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STJREsp 2.066.186/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BONIFICAÇÕES. DECRETO-OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS LEI Nº 1.510/76. LEI Nº 7.713/88. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES ORIGINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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STJEREsp 2.065.828/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
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CARFAcórdão 2301-010.202AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 06/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ÔNUS E TEMPESTIVIDADE DA PROVA DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o…
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CARFAcórdão 2301-010.199AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2301-010.200AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2301-010.201AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/02/2023publicada em 27/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não…
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CARFAcórdão 2101-002.852AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/07/2024publicada em 19/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte…
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STJAREsp 2.751.635/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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CARFAcórdão 2101-002.851AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/07/2024publicada em 19/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte…
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