Art. 2º da Lei 2.404/1987
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.404/1987
21 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.404/1987, de 1994 a 2022; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.404/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.404/1987, de 1995 a 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.404/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.404/1987.
- STJREsp 1.956.212MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.956.782MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/10/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, INC. II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1°, 2° E 4° DO DECRETO-LEI 2404/1987; 4° E 5° DA LEI 10.893/2004. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO…
- STJAgInt no REsp 1.600.865/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 21/10/2019publicada em 24/10/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a…
- STJREsp 1.683.943/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/08/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.600.865/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/06/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, por violação do art. 535 do CPC/1973, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 863.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/03/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.311.734/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 14/09/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFRMM. CONFISSÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da…
- STJREsp 981.108/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/06/2010publicada em 01/07/2010tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DECRETO-LEI 2.404/87 (ALÍQUOTA DE 50% NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO). MEDIDA PROVISÓRIA 158/90 (REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 25%). FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (ENTRADA DA MERCADORIA NO PORTO DE…
- STJAgRg no Ag 1.083.168/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 05/05/2009publicada em 21/05/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? AFRMM ? FATO GERADOR ? MEDIDA PROVISÓRIA 158/90 ? REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ? LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. Segundo dispõe o art. 2º do DL 2.404, de 20/12/87, é devido o AFRMM na entrada da mercadoria no porto de destino, elegendo assim o…
- STJAg 1.083.168/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 11/03/2009tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 2º do CPC, c/c art. 254, I, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Brasília-DF, 03 de março de 2009. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora