Art. 2º da Lei 2.414/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.414/1988
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.414/1988, de 1993 a 2006; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.414/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.414/1988.
- STJREsp 516.982/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 03/03/2006tributario
Recurso especial improvido." (REsp 670.252/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, pág. 258) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'A' - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DA MARINHA MERCANTE - IMPORTAÇÃO DE TECIDOS - DESEMBARAÇO EM PORTO SITUADO NA REGIÃO NORDESTE - EMPRESA IMPORTADORA COM SEDE…
- STJREsp 181.207/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 15/02/2005publicada em 21/03/2005tributario
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ISENÇÃO. REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. NECESSIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O recurso especial não é…
- STJREsp 260.113/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 20/09/2004tributario
TRIBUTÁRIO. AFRMM. ISENÇÃO. VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. REJEIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL. ACORDO INTERNACIONAL. DL 2.404/87. CONFECÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. EQUIPARAÇÃO A LIVROS E PERIÓDICOS. UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Rejeitado o voto preliminar de não…
- STJREsp 260.117/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 18/11/2003publicada em 24/05/2004tributario
RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ARTIGO 5º, INCISOS II E V, LETRA "C", DO DECRETO-LEI 2.404/87. ARTIGO 5º DO DECRETO N. 97.945/89. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA FABRICAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. EQUIPARAÇÃO A LIVROS E PERIÓDICOS. ISENÇÃO. In casu, a…
- STJREsp 158.092/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 17/08/2000publicada em 02/10/2000tributario
TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. 1. A contribuição de que se cuida, para ser considerada isenta, como previsto no DL n. 2.414/1988 (art. 2º), deve ser interpretado em conjugação com o disposto no DL n. 97.945/1989. 2. O art. 5º, V, "c" do DL n. 2.404/1987, com…
- STJREsp 83.012/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 05/12/1996publicada em 03/02/1997
MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". I - COMPETE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EXAMINAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO AFRMM (DEL 2.414, 12/01/1988). POR ISSO, QUANTO A MATERIA, DEVE FIGURAR…
- STJREsp 26.321/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 29/03/1993publicada em 24/05/1993tributario
TRIBUTARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - ISENÇÃO - DEC. LEI N. 2404/87 E DEC. LEI N. 2414/88 - ARTS. 96 E 179 E PAR-2., CTN - PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA IMPETRADA - LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DAS…